HC 620837 - ACORDAO

HC 620837 - ACORDAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da contradição superveniente na jurisprudência da Quinta Turma, alinhada à Sexta Turma (ex.: HC n. 613.268/SP), reconhecendo-se que, na hipótese de não reincidente específico em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e determinando-se que o Juízo da Execução, em nova análise, observe tal percentual para progressão de regime.

Parties
Embargante: ALAN GUILHERME MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Novatio Legis

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Parties

ALAN GUILHERME MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição na jurisprudência da Quinta Turma acerca da contagem do lapso para progressão de regime do não reincidente específico
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (percentual para progressão) após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da contradição superveniente na jurisprudência da Quinta Turma, alinhada à Sexta Turma (ex.: HC n. 613.268/SP), reconhecendo-se que, na hipótese de não reincidente específico em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e determinando-se que o Juízo da Execução, em nova análise, observe tal percentual para progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a ordem, de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a nova análise atualizada da situação do apenado observando os termos desta decisão.