HC 629660 - ACORDAO

HC 629660 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP não fornece percentual destinado ao condenado por crime hediondo que seja reincidente devido a condenação por crime comum; como o direito penal veda interpretação extensiva que prejudique o réu, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% exigido para fins de progressão de regime no caso do paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) ao caso de condenado por tráfico de drogas reincidente genérico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP não fornece percentual destinado ao condenado por crime hediondo que seja reincidente devido a condenação por crime comum; como o direito penal veda interpretação extensiva que prejudique o réu, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% exigido para fins de progressão de regime no caso do paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Manter a concessão de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional