HC 619373 - ACORDAO

HC 619373 - ACORDAO

Com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP que estabelece percentuais distintos exigindo reincidência específica para 60% e 70%, inexistindo previsão para o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente por crimes comuns, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu; deve‑se aplicar analogia in bonam partem e exigir o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Analogia in Bonam Partem, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Analogia in Bonam Partem Aplicação Temporal Da Lei Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime do condenado por tráfico de drogas reincidente em crimes comuns

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP que estabelece percentuais distintos exigindo reincidência específica para 60% e 70%, inexistindo previsão para o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente por crimes comuns, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu; deve‑se aplicar analogia in bonam partem e exigir o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo das penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime