HC 634572 - DECISAO

HC 634572 - DECISAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal Estadual apresentaram fundamentação idônea baseada em pareceres técnicos (laudo psicológico e exame social) que evidenciaram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; como não há ilegalidade manifesta e seria necessário revolver fatos e provas, o habeas corpus é inadequado para deferir a progressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Washington Alves Cesar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007071-26.2020.8.26.0625); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Pandemia Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Washington Alves Cesar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007071-26.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime e ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Uso do risco epidemiológico da Covid-19 como fundamento para progressão de regime

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal Estadual apresentaram fundamentação idônea baseada em pareceres técnicos (laudo psicológico e exame social) que evidenciaram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; como não há ilegalidade manifesta e seria necessário revolver fatos e provas, o habeas corpus é inadequado para deferir a progressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.