HC 643690 - DECISAO

HC 643690 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF, a data-base para progressões subsequentes é a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi comprovado apenas após exame criminológico, e essa data deve ser considerada como termo inicial, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA BRITO; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Decidido Monocraticamente
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DA SILVA BRITO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF, a data-base para progressões subsequentes é a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi comprovado apenas após exame criminológico, e essa data deve ser considerada como termo inicial, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.