HC 636978 - DECISAO

HC 636978 - DECISAO

Verificado que o Juízo das Execuções Penais, em 05/02/2021, deferiu a progressão do agravante ao regime aberto e determinou a expedição da ordem de liberação, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS BORGES DA SILVA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Interesse Jurídico, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Perda Do Interesse Jurídico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS BORGES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão superveniente do juízo das execuções penais sobre agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo das Execuções Penais, em 05/02/2021, deferiu a progressão do agravante ao regime aberto e determinou a expedição da ordem de liberação, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental de fls. 363-375.
  • Publique-se.