HC 625715 - DECISAO

HC 625715 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque restou demonstrado que o paciente não é reincidente específico por crime hediondo ou equiparado, e a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em caso de omissão legislativa deve‑se interpretar a norma em favor do réu (vedada a analogia in malam partem), aplicando‑se, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando‑se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WERNER MARQUES OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

WERNER MARQUES OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retificação do cálculo da pena para reconhecer aplicação de 40% ou 60% conforme tipo de reincidência
  3. 3 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque restou demonstrado que o paciente não é reincidente específico por crime hediondo ou equiparado, e a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em caso de omissão legislativa deve‑se interpretar a norma em favor do réu (vedada a analogia in malam partem), aplicando‑se, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando‑se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique‑se. Intimem‑se.