HC 630776 - DECISAO

HC 630776 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender-se inadequado o fundamento do Tribunal de origem baseado na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sendo a avaliação do requisito subjetivo adstrita a fatos ocorridos na execução penal.

Parties
Paciente: KEVIN ALEXSSANDER CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

KEVIN ALEXSSANDER CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no retorno do apenado ao regime fechado para realização de prova técnica
  2. 2 Fundamentação do Tribunal de origem baseada na gravidade abstrata dos crimes e na falta de exame criminológico para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender-se inadequado o fundamento do Tribunal de origem baseado na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sendo a avaliação do requisito subjetivo adstrita a fatos ocorridos na execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar e restabelecendo a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.