AREsp 1735139 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão de superveniência fática: o Juízo da Unidade Regional de DEECRIM concedeu, em 11/11/2020, a progressão do recorrente para o regime aberto, tornando inócuo o exame do agravo em recurso especial quanto ao pedido de progressão.

Parties
Recorrente: MARCIO TADEU FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal

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Parties

MARCIO TADEU FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento em fatos anteriores à execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em face de superveniente concessão do pedido de progressão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de superveniência fática: o Juízo da Unidade Regional de DEECRIM concedeu, em 11/11/2020, a progressão do recorrente para o regime aberto, tornando inócuo o exame do agravo em recurso especial quanto ao pedido de progressão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.