HC 639046 - DECISAO

HC 639046 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão pelo Tribunal estadual, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na necessidade de exame criminológico, não era fundamentação idônea; a verificação do requisito subjetivo deve considerar apenas fatos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARCOS GILSON DOS SANTOS ARAUJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

MARCOS GILSON DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no retorno do apenado ao regime semiaberto para realização de prova técnica (exame criminológico)
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão pelo Tribunal estadual, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na necessidade de exame criminológico, não era fundamentação idônea; a verificação do requisito subjetivo deve considerar apenas fatos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.