HC 628500 - DECISAO

HC 628500 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, estava sendo utilizado como substitutivo de recurso especial, razão pela qual não se conhece da impetração; examinando-se o mérito, não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a aplicação do art. 89, III, c.c. art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, determinando a somatória dos prazos de reabilitação em razão de duas faltas graves, foi considerada proporcional e justificada diante do mau comportamento carcerário do paciente, além de o habeas corpus ser meio inadequado para reavaliar requisitos subjetivos que demandam prova.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Regimento Interno Padrão Das Unidades Prisionais Do Estado De São Paulo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Regimento Interno Padrão Das Unidades Prisionais Do Estado De São Paulo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão (somatória dos prazos de reabilitação)
  3. 3 reabilitação de faltas graves e contagem de prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, estava sendo utilizado como substitutivo de recurso especial, razão pela qual não se conhece da impetração; examinando-se o mérito, não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a aplicação do art. 89, III, c.c. art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, determinando a somatória dos prazos de reabilitação em razão de duas faltas graves, foi considerada proporcional e justificada diante do mau comportamento carcerário do paciente, além de o habeas corpus ser meio inadequado para reavaliar requisitos subjetivos que demandam prova.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se (P. I.)