HC 628024 - ACORDAO

HC 628024 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime para reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da Lei 13.964/2019 e do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 sobre a sistemática da progressão de regime