HC 601286 - DECISAO

HC 601286 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019, ao alterar o art.112 da LEP, deixou omissa a hipótese do condenado reincidente comum por crime não hediondo; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem), devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; sendo possível a concessão de habeas corpus de ofício diante do flagrante ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SOBRINHO ALONSO; Órgão Julgador De Origem (agravo Em Execução N. 0005990 23.2020.8.26.0502): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Conhecimento negado do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

CAIO CESAR SOBRINHO ALONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (agravo Em Execução N. 0005990 23.2020.8.26.0502)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art.112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidente comum condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019, ao alterar o art.112 da LEP, deixou omissa a hipótese do condenado reincidente comum por crime não hediondo; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem), devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; sendo possível a concessão de habeas corpus de ofício diante do flagrante ilegalidade constatada.

Court Disposition

Conhecimento negado do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.