HC 644272 - DECISAO

HC 644272 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência pacífica sobre a matéria; por aplicação do princípio favorecedor ao réu e diante da omissão/necessidade de distinção entre reincidência genérica e específica na redação do art.112 da LEP pós Lei 13.964/2019, o relator concluiu que, no caso em que o paciente possui condenação anterior comum e a atual por crime hediondo, não estando comprovada reincidência específica em hediondo, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA COSTA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício parcialmente: não conhecimento do writ como substitutivo, mas determinação de retificação do cálculo de pena para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DA COSTA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de exigência temporal para progressão de regime (40% vs 60%) decorrente da redação do art.112 da LEP pós Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica ou genérica para crimes hediondos e equiparados
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio vs análise de ofício diante de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência pacífica sobre a matéria; por aplicação do princípio favorecedor ao réu e diante da omissão/necessidade de distinção entre reincidência genérica e específica na redação do art.112 da LEP pós Lei 13.964/2019, o relator concluiu que, no caso em que o paciente possui condenação anterior comum e a atual por crime hediondo, não estando comprovada reincidência específica em hediondo, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício parcialmente: não conhecimento do writ como substitutivo, mas determinação de retificação do cálculo de pena para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência de cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.