HC 643919 - DECISAO

HC 643919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamente concreto e idôneo (gravidade dos crimes, longa pena ainda a cumprir, histórico prisional e falta disciplinar grave praticada no curso da execução) que justifica a negativa de progressão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos de prova que exigem dilação probatória; ademais, o magistrado pode, com base em dados concretos da execução, formar convicção própria independentemente de laudo favorável.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Laudo Criminológico, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Laudo Criminológico Falta Disciplinar Histórico Prisional Habeas Corpus

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Parties

Paulo Henrique Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de laudo criminológico para progressão de regime
  2. 2 Ponderação entre bom comportamento carcerário e fatos desabonadores (falta disciplinar)
  3. 3 Limites do habeas corpus para revisar matéria probatória que exige dilação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamente concreto e idôneo (gravidade dos crimes, longa pena ainda a cumprir, histórico prisional e falta disciplinar grave praticada no curso da execução) que justifica a negativa de progressão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos de prova que exigem dilação probatória; ademais, o magistrado pode, com base em dados concretos da execução, formar convicção própria independentemente de laudo favorável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.