HC 635646 - DECISAO

HC 635646 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções juntou relatório de exame psicológico/criminológico e reexaminou o pedido, indeferindo a progressão em 14/10/2020 por entender não preenchido o perfil subjetivo. Dessa forma, a situação fática e decisória se alterou, tornando inócua a via do writ, cabendo a discussão da eventual ilegalidade por meio dos recursos cabíveis ou novo mandamus.

Parties
Paciente: MICHEL FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência de perfil subjetivo em exame criminológico
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de modificação superveniente da situação fática/decisões posteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções juntou relatório de exame psicológico/criminológico e reexaminou o pedido, indeferindo a progressão em 14/10/2020 por entender não preenchido o perfil subjetivo. Dessa forma, a situação fática e decisória se alterou, tornando inócua a via do writ, cabendo a discussão da eventual ilegalidade por meio dos recursos cabíveis ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.