RHC 135576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico pelo Juízo da execução baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada inidônea segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439); assim, a determinação do exame não poderia impedir que o pedido de progressão fosse apreciado pelo juízo sem tal exigência.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Paciente: Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Diretrizes Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Diretrizes Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Cícero

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da execução determinar exame criminológico antes de analisar pedido de progressão de regime?
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena são fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 Quais elementos concretos da execução justificam a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico pelo Juízo da execução baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada inidônea segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439); assim, a determinação do exame não poderia impedir que o pedido de progressão fosse apreciado pelo juízo sem tal exigência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação para que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, salvo se houver fundamentação idônea em contrário.