HC 624739 - ACORDAO

HC 624739 - ACORDAO

Com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais para progressão de regime passaram a estar previstos exclusivamente no art. 112 da LEP; no caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum não há previsão específica no referido art. 112, havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado (in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após alterações da Lei n. 13.964/2019 e lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais para progressão de regime passaram a estar previstos exclusivamente no art. 112 da LEP; no caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum não há previsão específica no referido art. 112, havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado (in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida nos termos da decisão agravada