HC 624602 - ACORDAO

HC 624602 - ACORDAO

Com a Lei n. 13.964/2019 os requisitos temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não alcançando o caso de reincidência em crime comum. Diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente / Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente / Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se a apenado reincidente em crime comum condenado por tráfico de drogas após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Integração da norma (lacuna) e aplicação da norma mais benéfica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Com a Lei n. 13.964/2019 os requisitos temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não alcançando o caso de reincidência em crime comum. Diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida para fins de retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.