HC 623085 - ACORDAO

HC 623085 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, havendo assim constrangimento ilegal que justifica a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Wilson Carlos Moreira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilson Carlos Moreira

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  2. 2 Existência de omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, havendo assim constrangimento ilegal que justifica a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.