HC 617523 - ACORDAO

HC 617523 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; diante da ausência de previsão específica na Lei n. 13.964/2019 para o caso do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve ser suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; não se exige enfrentar questões constitucionais para resolver a controvérsia infraconstitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma; Julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma; Julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de suprir lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; diante da ausência de previsão específica na Lei n. 13.964/2019 para o caso do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve ser suprida a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; não se exige enfrentar questões constitucionais para resolver a controvérsia infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.