HC 591807 - ACORDAO

HC 591807 - ACORDAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, a incidência do art.112, VII (60%) não pode ser aplicada de forma extensiva e prejudicial; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, VII da LEP (60%) versus art. 112, V da LEP (40%)
  3. 3 Incidência de reincidência específica ou não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, a incidência do art.112, VII (60%) não pode ser aplicada de forma extensiva e prejudicial; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.