HC 619531 - ACORDAO

HC 619531 - ACORDAO

Na hipótese do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, não havendo previsão específica na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019), deve o julgador integrar o ordenamento de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; a fração de 60% (inc. VII) só é aplicável aos que forem reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente / Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Princípio Do Favor Rei, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Princípio Do Favor Rei Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente / Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Integração da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Na hipótese do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, não havendo previsão específica na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019), deve o julgador integrar o ordenamento de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; a fração de 60% (inc. VII) só é aplicável aos que forem reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicar, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984