HC 618523 - DECISAO
O indeferimento da progressão foi mantido porque, apesar de preenchido o requisito objetivo, não se verificou o requisito subjetivo, em razão de laudo/exame criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, circunstâncias que fundamentaram adequadamente a decisão das instâncias ordinárias; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RILDO SOARES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RILDO SOARES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
- 2 Validade da fundamentação do indeferimento baseada em exame criminológico e histórico disciplinar
Ratio Decidendi
O indeferimento da progressão foi mantido porque, apesar de preenchido o requisito objetivo, não se verificou o requisito subjetivo, em razão de laudo/exame criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves, circunstâncias que fundamentaram adequadamente a decisão das instâncias ordinárias; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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