HC 643520 - DECISAO

HC 643520 - DECISAO

Como a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V e não o de 60% do inciso VII, que é destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação De Cálculos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art.112 da LEP para condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 diante de lacuna legislativa
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V e não o de 60% do inciso VII, que é destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância que aplicou 40% da pena para aferição do requisito objetivo à progressão de regime
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de origem