REsp 1908243 - DECISAO

REsp 1908243 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 2/5 (40%) previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido (aggravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido (aggravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso VII, da LEP ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação da fração de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 2/5 (40%) previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se