HC 627757 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do cumprimento do requisito temporal, o agravante não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, evidenciado por falta disciplinar grave e parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório ou da livre valoração das provas pelo magistrado.
- Parties
- Agravante: ALISON DIEGO SOARES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Comissão Técnica De Classificação
Case Brief
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Parties
ALISON DIEGO SOARES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
- 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico pelo magistrado
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do cumprimento do requisito temporal, o agravante não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, evidenciado por falta disciplinar grave e parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório ou da livre valoração das provas pelo magistrado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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