HC 622993 - DECISAO

HC 622993 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual mais gravoso (60% do inciso VII); deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO MALTA CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Analogía in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Analogía in Bonam Partem

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Parties

LUIZ RICARDO MALTA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Se é possível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do art.112, VII, a reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual mais gravoso (60% do inciso VII); deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intime-se.