HC 631256 - ACORDAO

HC 631256 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e em face do novo entendimento da Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) que considerou existir flagrante ilegalidade no acórdão a quo, cabendo, portanto, conceder de ofício o habeas corpus para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento de pena (40% vs 60%) previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência do percentual de 60%

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e em face do novo entendimento da Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) que considerou existir flagrante ilegalidade no acórdão a quo, cabendo, portanto, conceder de ofício o habeas corpus para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada proferida pela relatoria.