HC 631856 - ACORDAO

HC 631856 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a determinação do exame criminológico foi devidamente motivada por elementos concretos da execução, notadamente o registro de falta grave por abandono, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Falta Grave, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Falta Grave Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime desde que motivado
  3. 3 Validade da fundamentação que sustenta a determinação do exame diante de falta grave registrada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a determinação do exame criminológico foi devidamente motivada por elementos concretos da execução, notadamente o registro de falta grave por abandono, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus