HC 609069 - DECISAO

HC 609069 - DECISAO

Verificada, após a decisão do juízo da execução, a prática de suposta falta grave pelo apenado, o que, segundo jurisprudência citada, interrompe o prazo para progressão de regime; diante dessa superveniência restou prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGO NAZARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto (art. 209 do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Perda Superveniente Do Objeto, Prazo Para Progressão Interrompido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Perda Superveniente Do Objeto Prazo Para Progressão Interrompido

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Parties

RODOLFO RODRIGO NAZARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave pelo apenado interrompe o prazo para concessão da progressão de regime
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na negativa de progressão por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Verificada, após a decisão do juízo da execução, a prática de suposta falta grave pelo apenado, o que, segundo jurisprudência citada, interrompe o prazo para progressão de regime; diante dessa superveniência restou prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 209 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto (art. 209 do RISTJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto (art. 209 do RISTJ).
  • P. I.