HC 622096 - ACORDAO

HC 622096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo decidido de forma clara que, diante da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, ocorreu novatio legis in mellius e, por lacuna quanto ao reeducando condenado por crime equiparado a hediondo mas reincidente em crime comum, aplicou-se o percentual mais favorável de 40% para progressão de regime; ademais, o STJ não deve analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração, nem para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Crimes Hediondos, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Crimes Hediondos Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

REEDUCANDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da novatio legis in mellius sobre a exigência de reincidência para fração diferenciada na progressão de regime
  3. 3 Critério aplicável ao reeducando condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo decidido de forma clara que, diante da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, ocorreu novatio legis in mellius e, por lacuna quanto ao reeducando condenado por crime equiparado a hediondo mas reincidente em crime comum, aplicou-se o percentual mais favorável de 40% para progressão de regime; ademais, o STJ não deve analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração, nem para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração