HC 617042 - ACORDAO

HC 617042 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, deve prevalecer a interpretação in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso) para fins de progressão de regime; assim, improvido o agravo regimental e mantida a ordem de retificação do cálculo da pena para 40% (2/5) quando cabível.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Antônio Marcos Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo da pena adotando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, na hipótese indicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Antônio Marcos Rodrigues dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para progressão de regime de apenado reincidente genérico após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, deve prevalecer a interpretação in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso) para fins de progressão de regime; assim, improvido o agravo regimental e mantida a ordem de retificação do cálculo da pena para 40% (2/5) quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo da pena adotando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, na hipótese indicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar ao Juízo da execução a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.