HC 588608 - DECISAO

HC 588608 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o juiz da execução e o TJSP, com fundamento em elementos da execução penal (natureza dos crimes, faltas disciplinares, reincidência e tempo de pena a cumprir), agiram dentro da jurisprudência do STJ ao determinar exame/estudo multidisciplinar (Resolução SAP nº 88/2010) para aferir aptidão à progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSUE CRISTIANO DO COUTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Exame Criminológico

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Parties

JOSUE CRISTIANO DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz da execução penal determinar a realização de exame psiquiátrico antes da progressão de regime
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o juiz da execução e o TJSP, com fundamento em elementos da execução penal (natureza dos crimes, faltas disciplinares, reincidência e tempo de pena a cumprir), agiram dentro da jurisprudência do STJ ao determinar exame/estudo multidisciplinar (Resolução SAP nº 88/2010) para aferir aptidão à progressão de regime.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 54/55)
  • Não conheço da presente impetração