HC 629992 - ACORDAO

HC 629992 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão apontadas; aplicar-se a interpretação de que o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP alcança apenas os condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e, na omissão legislativa quanto à reincidência não em crime hediondo, aplicar-se a fração de 40% do art. 112, V, por analogia in bonam partem; assim, não houve violação da reserva legal, do devido processo legal nem da função institucional do Ministério Público.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Do Requisito Objetivo, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo Do Requisito Objetivo Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII) versus 40% (art. 112, V) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão apontadas; aplicar-se a interpretação de que o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP alcança apenas os condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e, na omissão legislativa quanto à reincidência não em crime hediondo, aplicar-se a fração de 40% do art. 112, V, por analogia in bonam partem; assim, não houve violação da reserva legal, do devido processo legal nem da função institucional do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração