HC 644711 - DECISAO

HC 644711 - DECISAO

Diante da lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao tratamento do condenado reincidente simples, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave, em vez de exigir 3/5 (60%).

Parties
Paciente: Rafael Henrique da Silva Gaspar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Percentual Para Progressão De Regime, Crimes Hediondos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Percentual Para Progressão De Regime +1 more

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Parties

Rafael Henrique da Silva Gaspar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da LEP aos condenados reincidentes simples
  2. 2 Percentual de pena exigido para progressão de regime de reincidente simples
  3. 3 Integração da norma pela analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Diante da lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao tratamento do condenado reincidente simples, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave, em vez de exigir 3/5 (60%).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%) em vez do percentual destinado aos reincidentes em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.