HC 644032 - DECISAO

HC 644032 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido liminarmente o habeas corpus por entender a via inadequada, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ausência de apreciação da tese pelo Tribunal a quo e da possibilidade de lesão à liberdade que pode ser resolvida por análise jurídica sumária, é cabível a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2003398-86.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARDOSO FERRAZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2003398-86.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Supressão De Instância Agravo Em Execução Penal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar a data-base considerada para progressão de regime
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Se o exame criminológico é marco inicial para contagem do prazo de progressão ou apenas comprovação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido liminarmente o habeas corpus por entender a via inadequada, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ausência de apreciação da tese pelo Tribunal a quo e da possibilidade de lesão à liberdade que pode ser resolvida por análise jurídica sumária, é cabível a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2003398-86.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2003398-86.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o HC n. 2003398-86.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.