HC 637701 - DECISAO

HC 637701 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser este writ substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade na decisão que reformou a concessão da progressão de regime, tendo em vista o laudo criminológico e psicossocial desfavorável que fundamentou a decisão colegiada, o que exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO APARECIDO RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Prova Pericial
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Prova Pericial

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Parties

EDIVALDO APARECIDO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Validade e utilização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser este writ substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade na decisão que reformou a concessão da progressão de regime, tendo em vista o laudo criminológico e psicossocial desfavorável que fundamentou a decisão colegiada, o que exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus