HC 622533 - ACORDAO

HC 622533 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica, havendo omissão legislativa que deve ser suprida em favor do réu; por tal razão aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do lapso para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica) em condenado por crime hediondo enseja a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica, havendo omissão legislativa que deve ser suprida em favor do réu; por tal razão aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.