HC 627547 - ACORDAO

HC 627547 - ACORDAO

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, os patamares previstos no art. 112 da LEP não contemplam expressamente essa hipótese (lacuna); como 50% se destina a hediondos com resultado morte e 60% a reincidentes específicos, aplica-se, por preenchimento da lacuna e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, sendo a lei posterior (Lei n. 13.964/2019) mais benéfica e retroativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Lacuna Legal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre percentuais de progressão
  3. 3 Aplicação dos patamares de progressão ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, os patamares previstos no art. 112 da LEP não contemplam expressamente essa hipótese (lacuna); como 50% se destina a hediondos com resultado morte e 60% a reincidentes específicos, aplica-se, por preenchimento da lacuna e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, sendo a lei posterior (Lei n. 13.964/2019) mais benéfica e retroativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019