HC 645246 - DECISAO

HC 645246 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna e aplicando-se a interpretação in bonam partem e a norma mais favorável, a autoridade concedeu liminar para que a progressão de regime do paciente observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: Diego Cesar Gasparino Ruela; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007730-34.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Crimes Hediondos Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa

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Parties

Diego Cesar Gasparino Ruela

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007730-34.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) quanto ao percentual exigido para progressão de regime de apenado reincidente não específico após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a redação do art. 112 contempla a situação do reincidente não específico ou se existe lacuna que impõe a aplicação da norma mais favorável (40%)
  3. 3 Interpretação in bonam partem e princípio do favor rei na execução penal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna e aplicando-se a interpretação in bonam partem e a norma mais favorável, a autoridade concedeu liminar para que a progressão de regime do paciente observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.