HC 634018 - ACORDAO

HC 634018 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual não apresentou motivação idônea ao cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que havia concedido a progressão de regime, pois condicionou o benefício à realização de exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e probabilidade de reincidência) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem o exame; assim, confirmou-se que, nos termos do art.112 da LEP com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ, não se pode exigir o exame sem fundamentação concreta, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para determinar a progressão sem a realização do...

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para determinar a progressão do regime prisional ao semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal estadual condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução da pena?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena bastam para exigir exame criminológico.
  3. 3 Qual o alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual não apresentou motivação idônea ao cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que havia concedido a progressão de regime, pois condicionou o benefício à realização de exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e probabilidade de reincidência) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem o exame; assim, confirmou-se que, nos termos do art.112 da LEP com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ, não se pode exigir o exame sem fundamentação concreta, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para determinar a progressão sem a realização do...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para determinar a progressão do regime prisional ao semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, independente da realização do exame criminológico.
  • Negar provimento ao agravo regimental.