RHC 138088 - ACORDAO

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Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% do inciso V, e não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do percentual previsto no inciso V do art. 112

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% do inciso V, e não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental improvido