HC 615300 - ACORDAO

HC 615300 - ACORDAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, não sendo admissível a aplicação analógica do percentual de 60% do inciso VII (analogia in malam partem vedada); aplica-se, ademais, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (após alteração pela Lei n. 13.964/2019) a apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, não sendo admissível a aplicação analógica do percentual de 60% do inciso VII (analogia in malam partem vedada); aplica-se, ademais, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave