HC 636741 - DECISAO

HC 636741 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar antiga ocorrida em 14/10/2015), sendo tais motivos insuficientes para obstar o benefício; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade da negativa de progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Efeito de falta disciplinar antiga sobre a concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar antiga ocorrida em 14/10/2015), sendo tais motivos insuficientes para obstar o benefício; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7000052-72.2018.8.26.0606).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.