HC 630623 - ACORDAO

HC 630623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que não há nulidade na decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e por entender que a lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, sendo aplicável o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Isabela Zanetti Ramponi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação E Integração Normativa, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Interpretação E Integração Normativa Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Isabela Zanetti Ramponi

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática pela ausência de intervenção do Ministério Público
  2. 2 aplicação da analogia in bonam partem para suprir a lacuna relativa ao reincidente em crime comum na Lei 13.964/2019
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%/70%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que não há nulidade na decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e por entender que a lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, sendo aplicável o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a progressão de regime com observância do cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão, salvo falta grave.