HC 635410 - ACORDAO

HC 635410 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, e que a decisão monocrática do relator concedendo liminar não é nula por falta de prévia oitiva do MPF quando a tese está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ, não havendo demonstração de prejuízo ao parquet.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática liminar pelo relator sem prévia oitiva do Ministério Público Federal quando a tese estiver em consonância com jurisprudência pacífica do STJ
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do lapso temporal para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, e que a decisão monocrática do relator concedendo liminar não é nula por falta de prévia oitiva do MPF quando a tese está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ, não havendo demonstração de prejuízo ao parquet.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime