HC 621811 - DECISAO

HC 621811 - DECISAO

O paciente não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112, VII, da LEP, pois suas condenações anteriores são por crimes comuns (tráfico privilegiado e associação para o tráfico); assim, aplicando-se a interpretação restritiva da norma penal e a analogia in bonam partem ante omissão legislativa, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo pelo juízo da execução salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: FRANCISCO COSTA DAS CHAGAS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FRANCISCO COSTA DAS CHAGAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena é exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Se a reincidência do paciente configura reincidência específica em crime hediondo ou apenas reincidência genérica
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP e integração da norma em caso de omissão

Ratio Decidendi

O paciente não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112, VII, da LEP, pois suas condenações anteriores são por crimes comuns (tráfico privilegiado e associação para o tráfico); assim, aplicando-se a interpretação restritiva da norma penal e a analogia in bonam partem ante omissão legislativa, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo pelo juízo da execução salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Conceder a ordem e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual