HC 629633 - DECISAO

HC 629633 - DECISAO

Por força da nova sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP, sendo o inciso VII aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Parties
Paciente: JEFERSON NAOTO THEODORO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JEFERSON NAOTO THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Resolução de lacuna legal em favor do réu

Ratio Decidendi

Por força da nova sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art. 112 da LEP, sendo o inciso VII aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado (art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984).
  • Publique-se. Intimem-se.