HC 608158 - ACORDAO

HC 608158 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP, mas deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa e do princípio de interpretação em favor do réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração de 2/5 (40%) prevista para o condenado primário, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica; por isso, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a retificação do cálculo da pena para 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificar cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Reincidência Crime Hediondo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 a casos de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem para aplicar patamar de 40%
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP, mas deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa e do princípio de interpretação em favor do réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração de 2/5 (40%) prevista para o condenado primário, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica; por isso, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a retificação do cálculo da pena para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificar cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave